O candidato ao Governo de Mato Grosso, Wellington Fagundes esteve nesta quinta-feira (12/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se reuniu com o ministro André Mendonça para tratar de duas questões de grande impacto social para Mato Grosso: a Lei da Pesca e a situação dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.
Relator das ações que discutem a legislação mato-grossense sobre a pesca, André Mendonça já conduziu audiências de conciliação sobre o tema. A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, restringiu por cinco anos o transporte, o armazenamento e a comercialização de pescado oriundo dos rios de Mato Grosso.
Na reunião, Wellington pediu que sejam avaliadas, dentro do processo, as consequências sociais da legislação e o cumprimento das medidas destinadas a proteger os pescadores e suas famílias.
“Não podemos discutir uma política ambiental sem olhar para o ser humano. O pescador precisa preservar o meio ambiente, mas também precisa sobreviver.”
O candidato chamou atenção especialmente para a situação do seguro-defeso e para as obrigações assumidas pelo Estado de Mato Grosso para reduzir os impactos econômicos da restrição da atividade pesqueira.
Criado pelo Governo Federal em 1991, pela Lei nº 8.287, o Seguro-Defeso é um benefício destinado a garantir renda ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica proibida. Em Mato Grosso, os pescadores enfrentaram quatro meses de atraso no pagamento do benefício, referentes ao período de outubro de 2025 a janeiro de 2026. A demora deixou milhares de famílias sem sua principal fonte de renda justamente durante o período em que estavam impedidas de exercer a atividade pesqueira. O pagamento retroativo começou a ser liberado em julho de 2026.
O atraso provocou impactos sociais e econômicos nas comunidades ribeirinhas e nos municípios mato-grossenses que dependem da cadeia da pesca, agravando as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores já afetados pelas restrições impostas pela Lei do Transporte Zero.
A legislação estadual prevê auxílio pecuniário aos pescadores artesanais, programas de requalificação profissional e a criação de linhas de financiamento destinadas aos beneficiários. Wellington defende que essas medidas sejam efetivas e alcancem quem realmente depende da pesca para sobreviver.
De acordo com Fagundes, o atual Governo de Mato Grosso participou das tratativas e apresentou uma proposta de flexibilização, mas não cumpriu o principal objetivo da conciliação: construir uma solução consensual baseada em critérios técnicos, preservação ambiental e proteção dos pescadores.
“A proteção ambiental é necessária e nós defendemos. Mas nenhuma política pública pode deixar para trás famílias que construíram sua vida às margens dos nossos rios. É preciso preservar o peixe, preservar o rio e, sobretudo, preservar a dignidade de quem vive da pesca.”
CONSIGNADOS: DEFESA DOS SERVIDORES
Na mesma audiência, Wellington também levou ao ministro André Mendonça a preocupação com a situação dos servidores públicos de Mato Grosso envolvidos em operações de crédito consignado.
O tema ganhou dimensão judicial após medidas adotadas pelo Governo do Estado para suspender temporariamente contratos e descontos. Em abril deste ano, o STF julgou inconstitucionais essas medidas, por entender que o Estado não poderia interferir dessa forma em contratos privados e na política nacional de crédito.
Para Wellington, porém, a discussão não pode terminar apenas em uma disputa jurídica.
“Por trás de cada consignado existe um servidor, uma família e uma história. Nós precisamos buscar uma solução que preserve o direito do servidor e impeça que famílias sejam colocadas em uma situação ainda mais difícil.”
Fagundes também lembrou sua atuação na CPI do Banco Master no Senado, em defesa dos servidores e sua cobrança por esclarecimentos sobre operações envolvendo recursos e instituições financeiras.
“Mato Grosso precisa de respostas. Não podemos permitir que um problema dessa dimensão termine apenas em uma discussão política. É preciso apurar, esclarecer e responsabilizar, se houver responsabilidade.”
Wellington afirmou que continuará acompanhando os dois temas no Congresso Nacional e no diálogo institucional com o Supremo.
“O papel de quem representa Mato Grosso é estar onde o cidadão precisa. Seja na defesa do pescador, seja na defesa do servidor público, nós temos que buscar solução, diálogo e justiça.”
Para ele, as duas pautas têm um ponto em comum: a necessidade de colocar as pessoas no centro das decisões públicas.
“O Estado existe para servir ao cidadão. Política pública que não protege a família, que não garante dignidade e que não enfrenta os problemas reais da população precisa ser revista. É esse compromisso que estamos levando adiante.”
